O Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais ― PNPCT. A ideia inicial da constituição dessa política era a de dar visibilidade a diversas comunidades tradicionais (Fundo de Pasto, Faxinalenses, Ciganos, Pomeranos, Indígenas, Quilombolas, Caiçaras, Geraizeiros, Povos de Terreiro, Ribeirinhos, Pescadores Artesanais, entre outras) e de se buscar dar relevo ao olhar das instituições públicas a comunidades que não eram, e não são, nominadas na Constituição Federal de 1988, como o são os Povos Indígenas e os Remanescentes das Comunidades dos Quilombos ― respectivamente, Art. 231 e ADCT 68 da Constituição Federal. A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais foi a instância, vamos chamar assim, que erigiu a PNPCT, era secretariada pelo Ministério do Meio Ambiente e presidida pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a por meio do Núcleo de Povos e Comunidades Tradicionais, onde eu trabalhei em 2006 e participei do período de consultas e oitivas com as comunidades para a redação da minuta do Decreto Presidencial que resultou no Decreto nº 6.040/2007. A minuta da Exposição de Motivos do Decreto foi um expediente administrativo e levou muito em conta, para as justificativas daquele Decreto, a experiência institucional junto aos Povos e Comunidades Tradicionais. Lembro-me que no começo (no segundo semestre de 2006), os técnicos do MMA e do MDS questionavam o termo ‘tradicional’ e o binômio ‘desenvolvimento sustentável’; porém, são nomes e expressões que já tinham um histórico no desenho de políticas públicas e se uma ‘nova roda’, por assim dizer, fosse inventada teríamos uma profusão de nomes que não fortaleceria a visibilidade das comunidades como beneficiárias daquelas políticas públicas já existentes. Tais nomes permaneceram, portanto; as comunidades representadas na Comissão mudaram o título da Comissão, incluindo ‘Povos’. Do ponto de vista institucional, à época, era preciso saber quem, quantos e onde para a execução e desenho de políticas públicas.

por Leslye Bombonatto Ursini, Antropóloga; para este site em 2019