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LEGISLAÇÃO

Encontre, a seguir, links rápidos para as Leis, Decretos e Convenções mais importantes.

Resoluções do CONAMA (pesquisa)

Resolução do CONAMA n° 237/1997 - Apresenta definições e relação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 ― Institui a Política Nacional de desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 ― Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas -PNGATI

Convenção sobre a Diversidade Biológica

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 ― Sobre o Acesso aos Conhecimentos Tradicionais associados ao Patrimônio Genético e a Repartição de Benefícios

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ― "Estatuto das Cidades"

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ― SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

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